Mais um flagrante de poluição foi captado pelo Jornalismo da Rádio Cidade na tarde de ontem (14), quando uma empresa arremessava - sem dó, vergonha ou medo - os efluente industriais no rio Itajaí-mirim, na altura do Bairro Santa Terezinha.

A Lei Complementar 13.683, de autoria do então deputado estadual Paulo Eccel e que tenta reduzir a poluição em rios, entrou em vigor em todo o Estado no dia 10 de Julho de 2006. Ela obriga parte das empresas a implantar uma caixa de inspeção na saída de resíduos industriais, permitindo à Fatma flagrar a poluição, já que armazena resíduos de tudo que passa em direção ao rio.

O sistema foi construído com base no estudo do promotor Luiz Braunsperger, que trabalhou durante mais de dois anos na busca de uma solução para o problema do mau cheiro. A principal motivação partiu de um problema comum nas regiões industrializadas de Santa Catarina: a ausência de provas contra empresas que despejam poluentes diretamente no rio, pelos ribeirões e riachos.

Todas as empresas classificadas como tendo alto potencial poluidor são obrigadas a instalar a caixa de inspeção. Ou já precisam ter um sistema semelhante de controle. Ambos precisam da aprovação da Fatma.

As tubulações de entrada e saída da caixa de inspeção devem ser aprovadas no licenciamento ambiental. No dia em que for verificado um foco de poluição, o órgão ambiental passa pelas empresas e colhe mostras das caixas. A substância jogada no rio estará intacta também na caixa do culpado pela poluição.

"Muitas indústrias respeitam a legislação, mas existem aquelas que apostam na impunidade e seguem poluindo os rios", afirmou o promotor Luiz Braunsperger na época da entrada em vigor da Lei. O representante do MP referia-se especialmente às tinturarias que despejam efluentes sem tratamento diretamente nos rios, agravando a poluição e o mau cheiro, reclamações constantes da população.

Segundo o promotor, os moradores de alguns bairros de Brusque chegaram a ameaçar ações violentas contra empresas que, segundo a população local, eram responsáveis pelo mau cheiro. "Eles fazem as ligações clandestinas e os órgãos ambientais, junto do MP, por mais que investiguem, não conseguem chegar aos responsáveis", explicava Braunsperger à época.

O caminho até a lei

2004 - Após reclamações da comunidade, principalmente das pessoas que moram no entorno de rios, o Ministério Público em Brusque iniciou ações tentando identificar empresas que despejam poluentes diretamente na rede de esgoto e nos rios.

Julho de 2005 - Depois de dezenas de investigações sem resultados, o promotor Luiz Braunsperger reuniu dados e, com base em informações de técnicos, apresentou a proposta de um sistema que garantisse aos órgãos ambientais a fiscalização da emissão de poluentes.

Outubro de 2005 - O projeto foi apresentado na Assembléia Legislativa, pelo deputado Paulo Eccel, e aprovado por unanimidade em dezembro.

Janeiro de 2006 - Sancionada a Lei 13.683

Março de 2006 - A Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) procura Paulo Eccel em busca de alterações na lei. Depois de uma série de reuniões, por consenso, são feitas modificações e a nova redação é encaminhada.

Abril de 2006 - O projeto é votado e aprovado.

10 de julho de 2006 - Prazo máximo para que todas empresas enquadradas na lei implantem a caixa, ou comuniquem à Fatma sistema de inspeção já instalado.